Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Mauá em relação ao Plano Municipal de Educação, são objetivos do ensino nos diversos níveis:

I. Erradicação do analfabetismo.
II. Universalização do atendimento escolar.
III. Implantação de programas de intercâmbio estudantil.

Quais estão corretos?

Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Mauá, no plano prévio para início de empreendimentos de obras e serviços, deve constar:

I. A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.
II. Os pormenores técnicos e operacionais para sua execução.
III. Os recursos financeiros necessários para cobrir as despesas.

Quais estão corretas?

Paulo, servidor público do Município de Porto Mauá, cursa Engenharia e teve suas aulas agendadas das 14h às 18h, coincidindo integralmente com seu horário de trabalho. A chefia autorizou um ajuste de jornada para que ele frequentasse a universidade, sob a condição de que todo o tempo ausente fosse compensado sem alterar a carga horária semanal. Considerando o Regime Jurídico do Município de Porto Mauá, Paulo