Questões de Concurso Público Prefeitura de Imbé - RS 2025 para Técnico Agrimensor

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Q3796858 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando a repercussão sobre o tema da adultização infantil, criou-se a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, a fim de:
Alternativas
Respostas
1: D