Questões Prefeitura de Imbé - RS 2025 para Mecânico

Q3816423

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Pulverizador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Auxiliar de Disciplina | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Recepcionista dos Serviços de Saúde |

Q3816423 Direito Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, o descumprimento de medida protetiva é crime, tendo como consequência legal:

Pena de reclusão de 2 a 5 anos, e multa.

Apenas advertência formal ao agressor.

Multa equivalente a 5 salários mínimos.

Multa de 1 salário mínimo, caso haja nova agressão física à vítima.

Pena de reclusão de 1 ano, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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