Questões Prefeitura de Estância Velha - RS 2025 para Tesoureiro

Q3682555

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal Sanitário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal do Meio Ambiente | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Topógrafo |

Q3682555 Legislação Estadual

Conforme a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a criação, extinção, fusão, incorporação ou cisão de qualquer entidade da administração indireta estadual depende de:

Emenda à Constituição Estadual.

Emenda à Constituição Federal.

Lei Complementar.

Lei Delegada mediante aprovação por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

Lei Específica, mediante aprovação por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

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