Questões de Concurso Público Prefeitura de Erebango - RS 2025 para Técnico em Enfermagem

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Q3275952 Direito Sanitário
Com base na Lei Orgânica do Município de Erebango, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), NÃO é atribuição do Município:
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Q3276559 Direito Sanitário
Segundo o Decreto nº 7.508/2011, a respeito da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), as chamadas portas de entrada são serviços de atendimento inicial à saúde do usuário do SUS. Nesse sentido, nas Redes de Atenção à Saúde, uma das portas de entrada são os serviços de: 
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Q3276560 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária constitui uma atribuição comum, em seu âmbito administrativo
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Respostas
1: D
2: A
3: E