Questões de Concurso Público Prefeitura de Erebango - RS 2025 para Inspetor Tributário de Obras

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Q3275139 Direito Urbanístico
Para resolver a questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 1.164/2007, que institui as diretrizes urbanas do Município de Erebango. 

Segundo o artigo 4º da referida Lei Municipal, são diretrizes da política urbana: 


I. Dar especial atenção ao planejamento urbano integrado e inserido no contexto regional.


II. Permitir o crescimento planejado do Município, sem perda da qualidade de vida ou degradação do meio ambiente, através da implantação de políticas setoriais integradas com o objetivo de ordenar a expansão e o desenvolvimento urbano.


III. Através de ações abstratas, dar prioridade ao interesse individual e manter a coerência com as demandas apresentadas para o cumprimento dessa Lei.



Quais estão corretas?

Alternativas
Q3275141 Direito Urbanístico
Para resolver a questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 1.164/2007, que institui as diretrizes urbanas do Município de Erebango. 
Conforme o artigo 38, parágrafo segundo, da referida Lei Municipal, a Lei de Diretrizes Urbanas deve ser periodicamente revisada e atualizada no mínimo a cada quantos anos?
Alternativas
Respostas
1: C
2: C