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FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Procurador Jurídico
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Q3298866

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Médico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Psicólogo |

Q3298866 Direito Administrativo

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cerro Grande, considera-se de sobreaviso o servidor que:

Alternativas

Está em férias ou licença remunerada, podendo ser convocado em caráter excepcional.

Permanece em atividade presencial no local de trabalho por turno reduzido.

Permanece em sua residência ou em outro local, fora do ambiente de trabalho, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.

Atua em jornada especial, exclusivamente noturna, por tempo superior a 24 horas consecutivas.

Aguarda ser escalado para o início do plantão semanal, sendo remunerado automaticamente por hora integral.

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Q3298867

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Q3298867 Direito Administrativo

Roberto, um servidor público do Município de Cerro Grande, recebeu com antecedência o valor correspondente a duas diárias para participar de um curso de capacitação em outro município, devidamente autorizado por sua chefia. No entanto, por motivos pessoais, Roberto não chegou a se afastar da sede e permaneceu em Cerro Grande durante todo o período. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cerro Grande, nesse caso, Roberto:

Alternativas

Poderá utilizar as diárias em outro momento, desde que autorizado pela chefia.

Estará isento de devolução, pois houve autorização prévia para o afastamento.

Deverá restituir apenas uma das diárias, mantendo a outra para cobrir eventuais despesas.

Poderá justificar sua permanência na sede e aguardar decisão administrativa sobre a devolução.

Está obrigado a restituir integralmente as diárias no prazo de 3 dias.

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Q3298876

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Procurador Jurídico |

Q3298876 Direito Administrativo

No Município de Cerro Grande, o procurador ajuizou uma ação por ato de improbidade administrativa em relação a determinado agente público. O magistrado indeferiu, de plano, a petição inicial considerando que o Município não está legitimado para a propositura desta espécie de demanda. Sobre a hipótese, considerando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

Alternativas

A decisão judicial está correta, pois a legislação atual consagra legitimidade exclusiva do Ministério Público Federal (MPF) para o ajuizamento de ação por ato de improbidade.

A decisão judicial está correta, pois a legislação atual consagra legitimidade exclusiva do Ministério Público Estadual (MPE) para o ajuizamento de ação por ato de improbidade.

A decisão judicial está correta, pois a legislação atual consagra legitimidade exclusiva do MPE e MPF para o ajuizamento de ação por ato de improbidade.

A decisão judicial está incorreta, pois existe legitimidade concorrente e disjuntiva entre a Fazenda Pública e o Ministério Público para a propositura de ação por ato de improbidade.

A decisão judicial está incorreta, pois existe legitimidade concorrente e disjuntiva entre a Fazenda Pública e o cidadão para a propositura de ação por ato de improbidade.

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Q3298877

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Procurador Jurídico |

Q3298877 Direito Administrativo

Carlos, com 16 anos de idade, foi atropelado por um veículo pertencente ao Município de Cerro Grande e sofreu alguns danos físicos. A vítima pretende ajuizar demanda indenizatória por danos morais em relação ao Município. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Carlos deverá ser representado por seus pais na referida demanda judicial.

O prazo prescricional para Carlos exercer a sua pretensão reparatória em relação ao Município é de três anos, mas somente começará a contar quando ele completar 18 anos.

O prazo prescricional para Carlos exercer a sua pretensão reparatória em relação ao Município é de três anos e já está em curso.

O prazo prescricional para Carlos exercer a sua pretensão reparatória em relação ao Município é de cinco anos, mas somente começará a contar quando ele completar 18 anos.

O prazo prescricional para Carlos exercer a sua pretensão reparatória em relação ao Município é de cinco anos e já está em curso.

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