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Q3659440

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659440 Direito Processual do Trabalho

Sobre a competência da Justiça do Trabalho em demandas envolvendo a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Compete à Justiça Comum processar e julgar ação civil pública relativa ao meio ambiente de trabalho de servidores estatutários do Estado, mesmo que a lide não envolva a incidência do regime jurídico estatutário.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas entre a Fazenda Pública e empregados públicos celetistas.

Servidores temporários têm suas ações contra a Fazenda Pública julgadas pela Justiça do Trabalho, por se tratar de vínculos celetista.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

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Q3659441

Direito Processual do Trabalho Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho , Sistema recursal trabalhista ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659441 Direito Processual do Trabalho

Referente à comprovação de feriado local ou forense para fins de prorrogação de prazo recursal no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A parte recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso, a existência de feriado local, sob pena de não conhecimento imediato do recurso.

Na hipótese de feriado forense, é ônus da parte comprovar documentalmente a ausência de expediente nos autos, no ato da interposição do recurso.

No caso de alegação de feriado local não comprovado de imediato, o relator deve conceder prazo de 5 dias para que o vício seja sanado.

A reconsideração da análise da tempestividade do recurso mediante prova documental superveniente é admitida apenas nos embargos de declaração, sendo vedada em outros meios de impugnação.

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Q3659442

Direito Processual do Trabalho Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. , Sistema recursal trabalhista ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659442 Direito Processual do Trabalho

Com base nas prerrogativas da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A Fazenda Pública não possui prerrogativa de prazo em dobro para interposição de recursos na Justiça do Trabalho.

O representante da Fazenda Pública é dispensado de apresentar procuração, bastando declarar a sua atuação nessa qualidade.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias e as fundações públicas são isentos de custas processuais.

Não está sujeita ao reexame necessário a decisão contrária à Fazenda Pública Estadual cujo valor seja inferior a 500 salários mínimos.

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Q3659443

Direito Processual do Trabalho Ações especiais no processo trabalhista ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659443 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), sobre a ação rescisória na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

É cabível o pedido de tutela provisória, formulado na petição inicial da ação rescisória ou na fase recursal, com o objetivo de suspender a execução da decisão rescindenda.

O sindicato que atuou como substituto processual na reclamação trabalhista tem legitimidade para ser réu na ação rescisória, não sendo necessária a citação de todos os substituídos.

A ação rescisória fundada em violação de lei admite o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

Para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova aquela já existente à época do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização no processo originário.

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Q3659444

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista ,

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-ES Prova: FUNDATEC - 2025 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3659444 Direito Processual do Trabalho

Sobre o recurso cabível em face da decisão interlocutória no incidente de desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

Na fase de execução, cabe agravo de petição.

Na fase de execução, o recorrente não precisa oferecer garantia ao juízo como requisito de admissibilidade do recurso.

Na fase de cognição, cabe recurso de agravo de instrumento, ante a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Respostas

1: B

2: C

3: A

4: C

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