Questões Câmara de Cerro Grande - RS 2025 para Auxiliar de Serviços Gerais

Q3300516

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3300516 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

O Estado do Rio Grande do Sul tem autonomia plena e pode desconsiderar os princípios da Constituição Federal.

O Estado do Rio Grande do Sul é uma entidade autônoma e independente da República Federativa do Brasil.

O Estado do Rio Grande do Sul, com seus Municípios, integra-se de forma indissolúvel à República Federativa do Brasil e adota os direitos reconhecidos pela Constituição Federal.

Os princípios fundamentais da Constituição Federal aplicam-se somente às esferas federal e municipal.

O Estado do Rio Grande do Sul só reconhece os direitos sociais expressos na Constituição Estadual.

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Q3300518

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3300518 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

O regime jurídico dos servidores públicos estaduais será estabelecido por decreto do chefe do Poder Executivo.

O Estado pode adotar diferentes regimes jurídicos para servidores da administração direta e das autarquias.

O regime jurídico será definido por portaria conjunta entre os poderes Executivo e Legislativo.

O regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e fundações públicas será único e estabelecido em estatuto, por meio de lei complementar.

Cada órgão poderá criar seu próprio estatuto funcional, desde que respeite o princípio da moralidade.

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