Questões de Concurso Público BRDE 2025 para Analista de Projetos - Direito

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Q3693829
Legislação Federal Lei nº 7.913 de 1989 - Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados aos Investidores no Mercado de Valores Mobiliários ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Provas: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Administrador | FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Agronomia | FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Contador | FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito | FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Economista | FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Engenharia (Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Mecânico) |
Q3693829 Legislação Federal
A Lei Federal nº 7.913/1989 dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários. Conforme o art. 2º, §2º da referida Lei, em relação ao recebimento da parcela a que faz jus, decairá do direito à habilitação o investidor que não o exercer no prazo de ___ anos, contado da data da publicação do edital.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q3695287
Legislação Federal Lei n.º 11.795, de 2008 - Dispõe sobre o Sistema de Consórcio ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |
Q3695287 Legislação Federal
A respeito do Sistema de Consórcios, à luz da Lei nº 11.795/2008, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3695288
Legislação Federal Lei nº 14.937 de 2024 - Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |
Q3695288 Legislação Federal
Sobre a Letra de Crédito do Desenvolvimento, regulamentada pela Lei nº 14.937/2024, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: D
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