A Lei nº 14.026/2020 atribuiu à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento. Segundo a referida Lei, no âmbito de sua competência, caberá à ANA estabelecer normas de referência sobre:

I. Padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico.
II. Critérios para a contabilidade regulatória.
III. Redução progressiva e controle da perda de água.
IV. Governança das entidades reguladoras.

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