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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal do Meio Ambiente
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Q2546103

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal do Meio Ambiente |

Q2546103 Direito Ambiental

Considerando as competências do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), conforme estabelecido em legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

É responsável por estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo Ibama.

Pode determinar a realização de estudos sobre as alternativas e possíveis consequências ambientais de projetos significativos, requisitando informações de órgãos e entidades para apreciação dos estudos de impacto ambiental.

Tem autoridade para homologar acordos que convertam penalidades pecuniárias em medidas de interesse para a proteção ambiental.

Estabelece exclusivamente normas e padrões nacionais de controle da poluição sonora urbana, incluindo a regulamentação de horários para construção civil e atividades industriais ruidosas.

Determina a perda ou restrição de benefícios fiscais e a suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, mediante representação do Ibama.

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Q2546105

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal do Meio Ambiente |

Q2546105 Direito Ambiental

Considerando as estruturas do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), conforme estabelecido por legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O Conselho de Governo é o órgão superior do Sisnama, atuando na assessoria ao Presidente da República para a política nacional de meio ambiente.

O Conama, órgão consultivo e deliberativo, propõe diretrizes de políticas ao Conselho de Governo e delibera sobre normas ambientais.

A Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, como órgão central, é responsável pela execução das políticas ambientais no âmbito federal.

Os órgãos executores, como o Ibama e o Instituto Chico Mendes, são os principais responsáveis pela execução de políticas ambientais estabelecidas pelo governo.

Os órgãos seccionais são entidades privadas que apoiam o Sisnama na fiscalização e controle de atividades poluidoras em nível estadual.

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Q2546106

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Resoluções do CONAMA ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal do Meio Ambiente |

Q2546106 Direito Ambiental

De acordo a Resolução do Conama nº 1/1986, que detalha os componentes obrigatórios de um Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), qual das seguintes alternativas reflete corretamente o conteúdo que deve ser incluído no RIMA?

Alternativas

O RIMA deve focar exclusivamente na descrição técnica detalhada do projeto, omitindo suas implicações ambientais.

No RIMA deve-se incluir uma caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando diferentes cenários com e sem a execução do projeto.

É opcional no RIMA descrever as matérias-primas e fontes de energia utilizadas, bem como os processos operacionais do projeto.

Apresentação do RIMA em linguagem técnica complexa para assegurar a precisão na descrição dos dados científicos.

No RIMA, a descrição dos impactos ambientais deve limitar-se apenas aos efeitos negativos durante a fase de construção do projeto.

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Q2546107

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Fiscal do Meio Ambiente |

Q2546107 Direito Ambiental

Considerando as diretrizes gerais estabelecidas para a realização de Estudos de Impacto Ambiental (EIA), assinale a alternativa que NÃO está corretamente alinhada com a legislação pertinente.

Alternativas

O estudo de impacto ambiental deve avaliar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.

O EIA deve identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais negativos gerados apenas na fase de implantação da atividade.

Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, incluindo a bacia hidrográfica na qual se localiza.

Os estudos devem considerar os planos e programas governamentais propostos e em implementação na área de influência do projeto, avaliando sua compatibilidade.

O órgão estadual competente, a SEMA ou o Município, quando aplicável, pode definir diretrizes adicionais para o EIA, baseadas nas peculiaridades do projeto e características ambientais da área.

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