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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Assistente Social
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Q3518437

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho da Serra - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Médico Clínico Geral - 24 Horas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Odontólogo ESF | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Enfermeiro ESF | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Engenheiro Sanitarista e Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Psicólogo |

Q3518437 Direito Constitucional

O Art. 5º da Constituição Federal de 1988 trata de direitos e garantias fundamentais. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O município prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular, bem como detém legitimidade para propositura da ação civil pública.

Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, União, Estado-Membro, Distrito Federal e Municípios.

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

São gratuitas as ações de Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança.

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Q3518438

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Individuais ,

Q3518438 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, disciplinados no Art. 5º da Constituição Federal, é correto afirmar que:

Alternativas

O Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

É livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o nato, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais mesmo quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, exceto para aquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

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