Ferdinando não poderá assumir o novo cargo, visto que já assumiu cargo público anterior.

Ferdinando será enquadrado na classe A da nova categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

O servidor poderá acumular os dois cargos públicos, percebendo a remuneração de ambos.

Não haverá mudança de classe quando Ferdinando ingressar na nova categoria.

No novo cargo, Ferdinando será considerado como ocupante de cargo de confiança.

Não forem prestadas contas na forma da lei.

Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Houver manifestação de qualquer categoria profissional no município.

O tribunal de justiça der provimento à representação para prover a execução de lei e para assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.

Qualquer pessoa pode se beneficiar, visto que a lei não faz restrições.

Somente aquele que seja submetido a exame clínico para a determinação de ascendência africana.

Crianças brancas de 0 a 12 anos.

Não poderá se beneficiar aquele que se declare pardo.

Quem se declare, expressamente, como negro, pardo, mestiço de ascendência africana, ou através de palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro.