Questões de Concurso Público Prefeitura de Paulo Bento - RS 2024 para Assistente de Processamento de Dados

Foi encontrada 1 questão

Q2397004 Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analise as assertivas abaixo:

I. A Lei Maria da Penha tem por finalidade coibir e punir atos de violência doméstica e familiar contra a mulher e, por esse motivo, não trata de medidas de prevenção.
II. Violência física, patrimonial, psicológica e moral estão entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha.
III. É possível que haja violência doméstica e familiar contra mulher mesmo que não haja coabitação.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Respostas
1: D