Questões de Concurso Público Prefeitura de Paraí - RS 2024 para Fiscal de obras e Postura

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Q2443930 Direito Processual Penal
Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:

I. O Poder Público é um dos responsáveis por criar condições para o efetivo direito das mulheres.
II. A violência doméstica e familiar contra a mulher não é considerada uma violação aos direitos humanos.
III. A lei prevê às mulheres o direito à educação e moradia.

Quais estão corretas?
Alternativas
Respostas
1: C