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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Agrônomo
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Q2530551

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q2530551 Direito Ambiental

No contexto da Prefeitura Municipal de Monte Castelo, o engenheiro agrônomo é frequentemente envolvido em processos de licenciamento ambiental, essenciais para o desenvolvimento sustentável do município. Considerando as atribuições legais relacionadas ao licenciamento ambiental, estabelecidas pela legislação federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O licenciamento de empreendimentos e atividades que possam causar impacto ambiental é realizado exclusivamente pelo governo federal, sem qualquer participação dos entes estaduais ou municipais.

Os municípios, como Monte Castelo, não podem manifestar-se sobre licenças ambientais concedidas para atividades em seu território.

A supressão de vegetação em qualquer projeto licenciado em Monte Castelo requer autorização do governo estadual, mesmo que o município seja o ente licenciador.

O município de Monte Castelo, ao licenciar uma atividade, pode permitir a supressão de vegetação conforme necessário, seguindo as diretrizes da legislação pertinente.

As taxas de licenciamento ambiental cobradas pelo município devem ser baseadas exclusivamente na receita gerada pela atividade licenciada, sem considerar a complexidade ou os custos envolvidos.

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Q2530552

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Áreas de preservação permanente – APP ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q2530552 Direito Ambiental

Considerando a legislação sobre Áreas de Preservação Permanente (APPs) para diferentes tipos de corpos d'água e terrenos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Em zonas rurais, todos os cursos d’água, independentemente da largura, devem ter uma faixa de preservação de, no mínimo, 50 metros.

Para cursos d’água de mais de 600 metros de largura, a faixa de preservação deve ser de 300 metros.

Áreas no entorno de nascentes e olhos d'água perenes podem ter uma faixa de proteção de 30 metros, caso estejam em zonas urbanas.

Encostas com declividade superior a 45° devem ser protegidas com uma faixa de preservação de 50 metros.

As bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, devem ser protegidas com uma faixa mínima de 100 metros em projeções horizontais.

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Q2530553

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Instrumentos econômicos. Concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q2530553 Direito Ambiental

Considerando as disposições legais sobre a servidão ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A servidão ambiental é aplicável inclusive às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

A servidão ambiental deve incluir um memorial descritivo da área, especificando pelo menos um ponto de amarração georreferenciado.

Os direitos e deveres do proprietário ou possuidor que institui a servidão devem estar claros no termo ou instrumento de servidão ambiental.

Durante o prazo de vigência da servidão ambiental, é proibida qualquer alteração na destinação da área, mesmo em caso de transferência de propriedade.

Todos os documentos relativos à instituição de servidão ambiental, como o termo de instituição e contratos de transferência, devem ser averbados na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente.

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