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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor Cultural - Serviço de Programação Cultural
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Q2483305

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Londrina ,

Q2483305 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

João de Tal é servidor público concursado do Município de Londrina e ocupa o cargo de gestor de engenharia. Considerando o cargo ocupado por João, nos termos da Lei nº 9.337/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, o servidor fará jus ao recebimento de adicional por responsabilidade técnica correspondente a _______ dos seus vencimentos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas

30%

40%

50%

60%

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Q2483306

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Londrina , Lei Orgânica do Município de Londrina ,

Q2483306 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O plebiscito e o referendo são formas de exercício da soberania popular. Sobre esses dois institutos previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Londrina, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Tanto o plebiscito quanto o referendo são consultas formuladas à população para que delibere sobre matéria de acentuada relevância.

O plebiscito será convocado com anterioridade e o referendo com posterioridade ao processo legislativo ou ato administrativo, cabendo aos eleitores diretamente interessados na matéria aprovar ou denegar pelo voto o que lhes tenha sido submetido.

O plebiscito ou referendo será convocado mediante decreto-legislativo proposto por no mínimo um terço dos membros da Câmara e aprovado por maioria absoluta dos vereadores.

Aprovada a realização de plebiscito ou referendo, o Presidente da Câmara dará ciência à Justiça Eleitoral, que definirá os procedimentos a serem adotados para a realização.

Fica vedada a realização de plebiscito ou referendo nos 12 meses que antecederem a qualquer pleito eleitoral.

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Q2483894

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Londrina ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor Cultural - Serviço de Programação Cultural |

Q2483894 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Art. 15 da Lei Municipal de Londrina nº 8.984/2002, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Cultura e o Programa Municipal de Incentivo à Cultura – Promic, alerta ao empreendedor que, se utilizar de recursos do Promic em desconformidade com suas disposições, estará sujeito às seguintes sansões, EXCETO:

Alternativas

Advertência escrita e a devolução do montante incentivado, com multa de até duas vezes o valor do incentivo recebido.

Advertência escrita, devolução do montante incentivado e inabilitação para apresentação de projetos culturais pelo prazo de cinco anos consecutivos.

Multa de até duas vezes o valor do incentivo recebido, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Inabilitação para apresentação de projetos culturais pelo prazo de cinco anos consecutivos, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Reclusão de cinco anos sem direito à fiança, bem como multa de até três vezes o valor do incentivo recebido.

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Q2483896

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Londrina ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor Cultural - Serviço de Programação Cultural |

Q2483896 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Art. 5º da Lei Municipal nº 11.188/2011, que dispõe sobre a Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Londrina, criou o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Londrina – COMPAC, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Cultura. Quanto às competências do COMPAC, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Sugerir diretrizes da política municipal de defesa, proteção, valorização e divulgação do patrimônio cultural.

Ter uma gestão flutuante, visando ao aperfeiçoamento de mecanismos institucionais e de obtenção de recursos com apoio da iniciativa privada.

Destinar dois técnicos administrativos para analisar e proferir pareceres sobre os Pedidos de Inscrição na Listagem de Bens de Interesse de Preservação e Pedidos de Tombamento, nos termos da lei.

Elaborar seu regimento externo.

Eleger os membros do COMPAC por mandato de 5 anos.

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Q2483904

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Londrina ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor Cultural - Serviço de Programação Cultural |

Q2483904 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Decreto Municipal nº 35/2018, em seu Art. 3º, determina o que são as fontes de recursos do Fundo Especial de Incentivo a projetos culturais (FEPROC). Nesse sentido, NÃO podem ser consideradas como fontes de recursos desse fundo:

Alternativas

Dotações orçamentárias do Município.

Doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venham a ser recebidos de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais.

Transferências da União e do Estado e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações.

Devolução de saldos não utilizados pelos projetos aprovados.

Recursos oriundos das impugnações previstas na legislação e regulamentação do PROUNIC.

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Respostas

1: E

2: E

3: E

4: A

5: E

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