Questões Prefeitura de Londrina - PR 2024 para Auditor Fiscal de Tributos - Serviço de Auditoria Fiscal de Tributos

Q2483317

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Auditor Fiscal de Tributos - Serviço de Auditoria Fiscal de Tributos |

Q2483317 Auditoria Governamental

Se o auditor fiscal de tributos proceder à obtenção de prova, em procedimento de fiscalização, por meio manifestamente ilícito, poderá estar cometendo abuso de autoridade, desde que observados alguns requisitos previstos na legislação que trata da matéria. Por exemplo, NÃO estará configurado abuso de autoridade no presente caso se o agente:

Agiu ilicitamente porque sua conduta resultou de divergência na sua interpretação da lei.

Atuou com o objetivo específico de beneficiar a terceiro.

Operou de forma ilícita por mero capricho ou satisfação pessoal

Teve o objetivo exclusivo de prejudicar a pessoa objeto da fiscalização.

Visou apenas beneficiar a si mesmo.

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