Questões de Concurso Público Prefeitura de Ibirapuitã - RS 2024 para Assistente Social
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O Regime de Previdência Social do Servidor de Ibirapuitã/RS (RPPS), de filiação obrigatória para o servidor titular de cargo efetivo, rege-se pelos seguintes princípios:
I. Caráter contributivo e solidário, atendidos critérios que lhe preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
II. Irredutibilidade do valor dos benefícios, salvo por erro de fixação e análise para fins de registro por parte do Tribunal de Contas do Estado.
III. Vedação à criação, à majoração ou à extensão de quaisquer benefícios sem a correspondente fonte de custeio total.
Quais estão corretos?
A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I. Morte.
II. Exoneração ou demissão.
III. Cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, mesmo após retornar à atividade como titular de cargo de provimento efetivo.
IV. Voluntariamente, por meio de pedido de desligamento do regime previdenciário.
Quais estão corretas?
Conforme a Lei Complementar de Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Ibirapuitã, são beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado:
I. Os sogros.
II. Os pais.
III. O neto não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
IV. O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
Quais estão INCORRETAS?
Conforme a Lei Complementar de Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Ibirapuitã, suspende-se o pagamento do benefício ao segurado inativo ou ao pensionista que, mediante convocação:
I. Não se submeter à prova de vida.
II. Não comparecer para submissão a exame médico.
III. Não atualizar o seu cadastro, salvo se estiver fora do país.
Quais estão corretas?
Conforme a Lei Complementar de Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Ibirapuitã, será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado no caso de: