Questões de Concurso Público Prefeitura de Ibirapuitã - RS 2024 para Analista Administrativo
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Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes afirmações sobre os atos administrativos:
1. Os atos administrativos podem ser classificados, quanto aos seus destinatários, em atos gerais e individuais.
2. Entre os cinco requisitos necessários à formação de um ato administrativo, estão a competência e o objeto.
3. A presunção de legitimidade e imperatividade são dois dos atributos de um ato administrativo.
4. Um ato administrativo inoportuno ou inconveniente só pode ser anulado pelo Judiciário.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, previu expressamente diversos princípios para a sua aplicação. Vaz (2022) define que entre esses princípios, dispostos no Art. 5º da referida Lei, está o princípio da _______________, que exige que os recursos financeiros da Administração sejam empregados da melhor forma possível, mediante técnicas de planejamento e controle, visando sempre à otimização da relação custo-benefício financeira.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as seguintes afirmações:
1. Para fins da referida Lei, se considera autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
2. A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
3. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 50 anos.
4. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: