Questões de Concurso Público Prefeitura de Esteio - RS 2024 para Advogado - 30H

O depósito do seu montante integral, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão e exclusão do crédito tributário.

Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multa.

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

A transação extingue o crédito tributário.