Questões de Concurso Público Prefeitura de Criciúma - SC 2024 para Procurador do Município

Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

A prescrição intercorrente no processo do trabalho ocorre no prazo de cinco anos.

A prescrição trabalhista abrange as pretensões imediatamente anteriores ao quinquênio, contado a partir da data da extinção do contrato. 

É possível que se conheça em instância extraordinária prescrição que não tenha sido arguida em instância ordinária.

Flui-se da extinção do primeiro contrato de trabalho o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho.