Questões de Concurso Público Prefeitura de Criciúma - SC 2024 para Procurador do Município

Os serviços funerários são considerados serviços essenciais para fins de aplicação da Lei de Regência.

A participação em greve suspende o contrato de trabalho, e as relações obrigacionais do período de greve devem ser regidas por acordo ou convenção coletiva, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

A prática de lockout pelo empregador assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação. 

O estatuto social da entidade sindical deverá prever o quórum para a deliberação tanto da deflagração quanto da cessação da greve.

Não constitui exercício abusivo do direito de trabalho a paralisação de trabalhadores que for motivada pela superveniência de fatos novos ou de acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho, ainda que esteja em vigência sentença normativa.