Questões de Concurso Público Prefeitura de Criciúma - SC 2024 para Procurador do Município
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q2443865
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos da Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda
Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assinale a
alternativa INCORRETA.