Questões Prefeitura de Capivari do Sul - RS 2024 para Auxiliar de Serviços Gerais

Q2470255

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2470255 Direito Processual Penal

Com base no § 3º do Art. 9º da Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá, EXCETO:

O acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico.

A inclusão em pesquisa.

Os serviços de contracepção de emergência.

A profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).

Procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

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