Questões Prefeitura de Bagé - RS 2024 para Fiscal de Tributos - Edital nº 1

Q4159738

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |

Q4159738 Legislação Federal

Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, Art. 16, §1º–A, a opção pelo Simples Nacional (SN) implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica com destinações específicas, entre outras finalidades. A aceitação de sistema de comunicação eletrônica tem como propósitos, EXCETO:

Expedir avisos em geral.

Encaminhar notificações e intimações.

Cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos.

Determinar a geração do DAS de forma eletrônica.

Cientificar o sujeito passivo sobre possíveis ações fiscais, opção ou exclusão do regime.

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Q4159739

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |

Q4159739 Legislação Federal

Conforme o Art. 24 da Lei nº 6.830/1980, a Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados:

Após o leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos.

Após o leilão, havendo licitante, pelo preço da avaliação.

Após o leilão, se não houver licitante, pelo preço da avaliação.

Havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 20 (vinte) dias.

Não havendo licitantes, no prazo de 30 (trinta) dias.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Bagé - RS 2024 para Fiscal de Tributos - Edital nº 1

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