Para os fins da Lei Federal Complementar nº 140/2011, o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, considera-se: 

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios, EXCETO:

Segundo a Resolução CONAMA nº 237/1997, compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:

I. Localizados ou desenvolvidos em mais de um município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal.

II. Cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais municípios.

III. Delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.

Quais estão corretas? 

O Art. 18 da Resolução CONAMA nº 237/1997 descreve que o órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração alguns aspectos. Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O prazo de validade da Licença Prévia deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 3 anos.

( ) O prazo de validade da Licença de Instalação deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 anos.

( ) O prazo de validade da Licença de Operação deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 anos e, no máximo, 10 anos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para os fins previstos na Lei Federal nº 9.985/2000, entende-se por unidade de conservação: 

De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008, as infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, EXCETO: 

Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos da Lei Federal nº 12.651/2012, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de ______________ metros, para os cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros de largura.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.