O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei nº 6.766/1979 e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. Em se tratando do disposto na referida Lei, são situações nas quais NÃO é permitido o parcelamento do solo:
1. Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas. 2. Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados. 3. Em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes. 4. Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação. 5. Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: 

A regularização fundiária é uma ferramenta importante para promover o desenvolvimento urbano sustentável. A respeito desse tema, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Em termos gerais, é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades.
II. Os assentamentos submetidos à regularização fundiária podem apresentar irregularidade dominial, quando o possuidor ocupa uma terra pública ou privada, sem qualquer título que lhe dê garantia jurídica sobre essa posse.
III. Os assentamentos submetidos à regularização fundiária podem apresentar irregularidade urbanística e ambiental, quando o parcelamento não está de acordo com a legislação urbanística e ambiental e não foi devidamente licenciado.
IV. A regularização fundiária envolve um conjunto de medidas. Quando se trata de assentamentos de população de baixa renda, são necessárias também medidas sociais, de forma a buscar a inserção plena das pessoas à cidade.
V. A regularização fundiária é, também, um instrumento para promoção da cidadania, devendo ser articulada com outras políticas públicas.