Nos termos do Art. 67-A da Resolução nº 1.028/2015 – Regimento Interno do TCE/RS, a apreciação das contas anuais do Governador do Estado resultará na emissão de parecer:
I. Favorável. II. Reprovado. III. Reprovado, com ressalvas.
Quais estão corretas?

Conforme estabelece o Art. 6º do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, “o Tribunal de Contas da União tem sede no Distrito Federal e compõe-se de ________ ministros”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às características, competências e atribuições do Tribunal de Contas da União.

Segundo o Art. 169 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, o processo será encerrado no sistema informatizado de controle de processos, mediante despacho do dirigente da unidade técnica, por exemplo, nas seguintes situações:
I. Quando houver decisão do relator ou de colegiado pelo apensamento definitivo a outro processo. II. Quando houver decisão do relator, de colegiado ou da Presidência pelo seu encerramento, após efetuadas as comunicações determinadas e expirados os prazos dos recursos cabíveis dotados de efeito suspensivo. III. Nos casos de decisões definitivas ou terminativas, antes da adoção das providências nelas determinadas e a efetivação das competentes comunicações.

Quais estão corretas?