O fato gerador de um imposto é uma situação necessariamente dependente de uma atividade estatal específica.

Entre as situações legalmente previstas que podem ensejar que a União institua empréstimo compulsória não está a iminência de guerra externa.

A utilização potencial de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte não constitui fato gerador de taxa.

O limite individual de contribuição de melhoria é o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

O tributo pode ser cobrado mediante atividade administrativa discricionária.