Questões de Concurso Público IF-AP 2024 para Assistente Social

Pedro, servidor público federal, recebeu a incumbência de elaborar um edital para certame de ingresso em curso de graduação de uma Universidade Federal. Sabendo que Pedro deve seguir as determinações da Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O edital poderá optar por reservar vagas para candidatos oriundos de escolas públicas em apenas um dos turnos, diurno ou noturno, deixando o outro livre para a ampla concorrência.
II. A referida lei prevê reserva de vagas para candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e pessoas com deficiência; deixando de mencionar reserva para estudantes de baixa renda (oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1 salário mínimo per capita).
III. Para garantir padrões de isonomia, caso o Estado da Federação onde se localize a Universidade não tenha comunidades indígenas e quilombolas registradas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pode-se reservar vagas apenas para pessoas portadoras de deficiência, desde que seja feita menção expressa no edital.

A respeito da Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação (MEC), e dá outras providências, assinale a alternativa correta. 

Nos termos da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais e toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, tratam-se, respectivamente, das desigualdades:

Analise as assertivas abaixo conforme a o Estatuto da Igualdade Racial:

I. Políticas públicas são ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.
II. Ações afirmativas são programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
III. Nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Ensino Médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

Quais estão corretas?