Questões de Concurso Público Câmara de Viamão - RS 2024 para Contador
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Segundo o art. 77 da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações, “para a venda de bens imóveis, será concedido direito de ____________ ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Segundo o art. 156 da Lei de Licitações, são exemplos de penalidades passíveis de aplicação ao licitante ou contratado em decorrência de infrações administrativas licitatórias:
I. Multa.
II. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
III. Suspensão ou encerramento das atividades da contratada.
Quais estão corretas?