Questões de Concurso Público Câmara de Viamão - RS 2024 para Contador

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Q3463890 Direito Administrativo
Considerando a lição de Celso Spitzcovsky (2024), assinale a alternativa INCORRETA sobre a estrutura da Administração Pública brasileira.
Alternativas
Q3463891 Direito Administrativo

Segundo o art. 77 da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações, “para a venda de bens imóveis, será concedido direito de ____________ ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação”.



Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
Q3463892 Direito Administrativo
A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse, previsto no art. 81 da Lei de Licitações: 
Alternativas
Q3463893 Direito Administrativo

Segundo o art. 156 da Lei de Licitações, são exemplos de penalidades passíveis de aplicação ao licitante ou contratado em decorrência de infrações administrativas licitatórias:



I. Multa.


II. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.


III. Suspensão ou encerramento das atividades da contratada.



Quais estão corretas? 

Alternativas
Respostas
1: C
2: B
3: E
4: D