Questões de Concurso Público Câmara de Cachoeirinha - RS 2024 para Técnico Legislativo

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Q2628414 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) Apenas o órgão prejudicado poderá representar à autoridade destinada a apurar ato de improbidade.

( ) Configura ato de improbidade administrativa a conduta de gestor público de alienar bem público por preço inferior ao seu valor contábil líquido.

( ) A autoridade que conhecer de fatos que indiquem indícios de ato da improbidade administrativa deve representar ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Q2628432 Direito Administrativo

Com base nas definições de Meirelles (2018), que agrupou os atos administrativos em determinadas espécies, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as espécies de atos administrativos aos respectivos exemplos.


Coluna 1

1. Atos normativos.

2. Atos ordinatórios.

3. Atos negociais.

4. Atos enunciativos.


Coluna 2

( ) Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Municipal.

( ) Autorização de uso especial de bem público municipal.

( ) Decreto do Prefeito Municipal regulamentando o serviço de protocolo de expedientes administrativos no Poder Executivo Municipal.

( ) Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação.

( ) Ofício do Diretor-Geral da Câmara Municipal.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Q2628444 Direito Administrativo

De acordo com as disposições do inciso XLV do Art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), considera-se sistema de registro de preços o(a):

Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: B