Questões de Concurso Público Câmara de Cachoeirinha - RS 2024 para Técnico Legislativo
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Com base na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Apenas o órgão prejudicado poderá representar à autoridade destinada a apurar ato de improbidade.
( ) Configura ato de improbidade administrativa a conduta de gestor público de alienar bem público por preço inferior ao seu valor contábil líquido.
( ) A autoridade que conhecer de fatos que indiquem indícios de ato da improbidade administrativa deve representar ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Com base nas definições de Meirelles (2018), que agrupou os atos administrativos em determinadas espécies, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as espécies de atos administrativos aos respectivos exemplos.
Coluna 1
1. Atos normativos.
2. Atos ordinatórios.
3. Atos negociais.
4. Atos enunciativos.
Coluna 2
( ) Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Municipal.
( ) Autorização de uso especial de bem público municipal.
( ) Decreto do Prefeito Municipal regulamentando o serviço de protocolo de expedientes administrativos no Poder Executivo Municipal.
( ) Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação.
( ) Ofício do Diretor-Geral da Câmara Municipal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
De acordo com as disposições do inciso XLV do Art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), considera-se sistema de registro de preços o(a):