Q2507101Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990,
verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, entre
outras, as seguintes medidas socioeducativas:
I. Advertência.
II. Obrigação de reparar o dano.
III. Prestação de trabalho forçado.
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