Questões de Concurso Público SIMAE - SC 2023 para Analista Administrativo Financeiro
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Provas:
FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro
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FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista de Recursos Humanos - Psicólogo |
Q2211520
Legislação Federal
Tendo como escopo a Lei de Acesso à Informação e da Transparência
(Lei nº 12.527/2011), analise as assertivas abaixo:
I. As autarquias estão subordinadas ao regime da Lei de Acesso à Informação.
II. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º da lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
III. O requerente, obrigatoriamente, deverá expor no pedido os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
IV. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito. Contudo, o órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada. Tal cobrança restará suspensa quando o requerente ostentar situação econômica que não lhe permita fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Quais estão corretas?
I. As autarquias estão subordinadas ao regime da Lei de Acesso à Informação.
II. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º da lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
III. O requerente, obrigatoriamente, deverá expor no pedido os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
IV. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito. Contudo, o órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada. Tal cobrança restará suspensa quando o requerente ostentar situação econômica que não lhe permita fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Provas:
FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro
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FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista de Recursos Humanos - Psicólogo |
Q2211522
Legislação Federal
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em
razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
ultrassecreta, secreta ou reservada. Nesse sentido, os prazos máximos de restrição de acesso à
informação, conforme a classificação prevista na Lei de Acesso à Informação, vigoram a partir da data
de sua produção. Assim, os prazos máximos para restrição de acesso às informações ultrassecretas,
secretas e reservadas são de quantos anos, respectivamente?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |
Q2211535
Legislação Federal
A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte. Segundo o Art. 3º, para os efeitos da referida Lei Complementar,
consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade
simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o Art. 966
Do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de
Pessoas Jurídicas, conforme o caso. No caso da microempresa, que aufira, em cada ano-calendário,
receita bruta igual ou inferior a _______________________________. No caso da empresa de
pequeno porte, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a ___________________
e igual ou inferior a ______________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.