Questões de Concurso Público Prefeitura de Vista Gaúcha - RS 2023 para Médico Veterinário

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Q2627681 Direito Administrativo

Segundo o Art. 108 da Lei Orgânica do Município de Vista Gaúcha, a concessão administrativa dos bens públicos municipais de uso ___________, somente poderá ser outorgada para finalidades _________________ ou _________________ mediante _________________.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
Q2627684 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) reza que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. Analise as condutas listadas abaixo, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas no que se refere a constituírem ato de improbidade administrativa.


( ) Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

( ) Não revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do estado.

( ) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

( ) Prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Respostas
1: C
2: A