Questões de Concurso Público Prefeitura de Uruguaiana - RS 2023 para Procurador da Fazenda
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Uruguaiana - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador da Fazenda |
Q2158222
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Município de Uruguaiana interpôs recurso de apelação em relação à sentença que
lhe foi desfavorável, a qual restou improvida. Foi, então, interposto o recurso de embargos de
declaração com o objetivo de prequestionamento de legislação federal, que não foi acolhido. Na
sequência, o Município interpôs Recurso Especial, o qual não foi admitido por decisão fundada na
ausência de prequestionamento. Em relação a essa decisão, o Município poderá interpor: