Questões de Concurso Público Prefeitura de Uruguaiana - RS 2023 para Procurador da Fazenda
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Uruguaiana - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador da Fazenda |
Q2158218
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinado contribuinte ajuizou ação de repetição de indébito em relação ao
Município de Uruguaiana, postulando a restituição de pagamento de duas parcelas do Imposto Predial
e Territorial Urbano. Na decisão de saneamento, o julgador, de ofício, reconheceu a prescrição de uma
das parcelas e designou realização de provas em relação à outra. A decisão:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Uruguaiana - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador da Fazenda |
Q2158220
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Proposta ação declaratória de inexistência de dívida tributária sob o procedimento
comum em relação ao Município de Uruguaiana, o julgador, ao despachar a petição, deferiu o pedido
de gratuidade judiciária. Posteriormente, a sentença deixou de acolher o pedido de declaração de
inexistência de dívida tributária, sem fazer referência a honorários sucumbenciais. A decisão sentencial
está:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Uruguaiana - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Uruguaiana - RS - Procurador da Fazenda |
Q2158222
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Município de Uruguaiana interpôs recurso de apelação em relação à sentença que
lhe foi desfavorável, a qual restou improvida. Foi, então, interposto o recurso de embargos de
declaração com o objetivo de prequestionamento de legislação federal, que não foi acolhido. Na
sequência, o Município interpôs Recurso Especial, o qual não foi admitido por decisão fundada na
ausência de prequestionamento. Em relação a essa decisão, o Município poderá interpor: