Questões de Concurso Público Prefeitura de Três Passos - RS 2023 para Técnico em Enfermagem
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I. É possível a configuração de ato de improbidade decorrente de conduta culposa.
II. Aplicam-se as sanções da Lei de Improbidade a toda pessoa que se beneficiar do ato ímprobo, mesmo que não se trate de agente público.
III. Não é considerado agente público aquele que exerce função transitória e não remunerada em órgão público.
I. Os animais soltos ou encontrados em vias e logradouros públicos são recolhidos pela municipalidade e ficam sob sua guarda. O animal recolhido deve ser retirado no prazo máximo de 5 (cinco) dias, mediante pagamento de multa e dos custos de manutenção respectiva.
II. O animal não retirado no prazo legal será vendido em hasta pública precedida de edital. Tal regra não se aplica para animais domésticos, tais como cães e gatos.
III. O animal doméstico não retirado pelo dono no prazo legal será encaminhado para adoção, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis aos responsáveis, quando for o caso.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
I. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.
II. É vedada, em qualquer hipótese, a decretação de indisponibilidade de imóvel considerado como bem de família do réu.
III. A ação para a aplicação das sanções decorrentes das condutas ímprobas deverá ser proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum do Código de Processo Civil no que couber, observadas as ressalvas da Lei de Improbidade.