Questões de Concurso Público Prefeitura de Três Passos - RS 2023 para Agente Comunitário de Saúde

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É possível a configuração de ato de improbidade decorrente de conduta culposa.

II. Aplicam-se as sanções da Lei de Improbidade a toda pessoa que se beneficiar do ato ímprobo, mesmo que não se trate de agente público.

III. Não é considerado agente público aquele que exerce função transitória e não remunerada em órgão público.

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.

II. É vedada, em qualquer hipótese, a decretação de indisponibilidade de imóvel considerado como bem de família do réu.

III. A ação para a aplicação das sanções decorrentes das condutas ímprobas deverá ser proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum do Código de Processo Civil no que couber, observadas as ressalvas da Lei de Improbidade. 

A Lei de Improbidade prevê como sanção a suspensão dos direitos políticos do réu. A suspensão desses direitos deverá observar o limite máximo de quantos anos?