Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Franscisco de Paula, são servidores do município todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias e fundações públicas, bem como os admitidos por contrato para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse do município, definidos: