Questões de Concurso Público Prefeitura de Rolante - RS 2023 para Auxiliar de Contabilidade
Foram encontradas 3 questões
I. Nos termos da Constituição Federal do Brasil, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.
PORÉM
II. A critério da autoridade policial, é possível a violação das comunicações telefônicas para fins de investigação criminal. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.