Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Santa Rita - RS 2023 para Contador

Acerca do provimento e da vacância de cargos públicos, tendo por base o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Santa Rita, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A readaptação e o aproveitamento são forma de provimento de cargos públicos.
II. A investidura em cargo público se dará com a nomeação.
III. O falecimento ou a exoneração do servidor promovem a vacância do cargo público. 

Se o Prefeito Municipal determinar a contratação de funcionários, para que ela ocorra, devem ser observados todos os dispositivos normativos que tratam da matéria (Lei Orgânica, Estatuto do Funcionalismo etc.). Do mesmo modo, se a determinação for para que sejam adquiridos bens ou contratados serviços, os procedimentos necessários ao cumprimento da ordem do Prefeito devem total observância à legislação que trata das licitações públicas. Tanto numa afirmativa como na outra, está presente a necessidade de a Administração Pública obedecer ao princípio constitucional da: