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Q2107478

Direito Empresarial (Comercial) Empresário , Teoria Geral do Direito Empresarial ,

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Advogado |

Q2107478 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o direito de empresa e sua previsão no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.

Como regra, o empresário, a sociedade empresária e a sociedade simples vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.

A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.

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Q2107479

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Advogado |

Q2107479 Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança, sua regulamentação pela Lei nº 12.016/2009 e entendimentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

Denega-se a segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

Os representantes ou órgãos de partidos políticos se equiparam a autoridades públicas, para os efeitos da Lei nº 12.016/2009.

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Q2107480

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato ,

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Advogado |

Q2107480 Direito Penal

O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, particular, de que tem a posse em razão do cargo, comete o crime de:

Alternativas

Corrupção ativa.

Corrupção passiva.

Apropriação indébita.

Peculato.

Concussão.

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Q2107481

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal ,

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Advogado |

Q2107481 Direito Tributário

Sobre a execução fiscal, sua regulamentação pela Lei nº 6.830/1980 e entendimento fixado nas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Em execução fiscal, a prescrição não pode ser decretada de ofício.

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por dois anos, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da Dívida Ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, excetuados os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.

Cabe ao executado o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital.

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Q2107482

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 ,

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Santa Rita - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Advogado |

Q2107482 Direito Ambiental

O proprietário de um imóvel, pessoa natural, por instrumento particular, limitou o uso de parte de sua propriedade para recuperar os recursos ambientais, instituindo servidão ambiental. Considerando o disposto na Lei nº 6.938/1981, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A servidão foi corretamente instituída.

Não poderia ser instituída servidão por pessoa natural, apenas jurídica.

A servidão apenas pode ser instituída sobre a integralidade do imóvel.

Não é possível a instituição de servidão para recuperação de recursos ambientais, mas apenas para preservação e conservação de recursos existentes.

A servidão não pode ser instituída por instrumento particular, apenas por instrumento público ou termo administrativo.

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Respostas

36: D

37: E

38: D

39: C

40: A

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