A Lei Orgânica do Município de Limeira apresenta os direitos de todos os cidadãos do município. Qual alternativa abaixo NÃO apresenta um desses direitos?

Conforme o Decreto Municipal nº 28/2020, poderá a Administração Municipal permitir a entrega de ossos e cadáveres para estudo das Ciências Médica e Odontológica, desde que:

I. Sejam de indigentes, de pessoas que não tenham sido identificadas, reclamadas pelos familiares ou por quem de direito, no prazo legal, desde que devidamente autorizado pela autoridade judicial competente.

II. Não sejam de indivíduos vítimas de moléstias infectocontagiosas e dos que tenham falecido sem assistência médica e de todos aqueles cuja causa da morte for ignorada.

III. A faculdade ou entidade requisitante assuma total e exclusiva responsabilidade pelo uso, destinação e conservação do material cadavérico recebido.

Quais estão corretas?

Sobre as dimensões das sepulturas, conforme o Decreto Municipal nº 28/2020, assinale as assertivas abaixo:

I. As sepulturas destinadas a pessoas maiores de 10 anos de idade devem ter profundidade mínima de 1,75 m, comprimento de 2,20 m e largura de 1,20 m.

II. As sepulturas destinadas a pessoas até 10 anos de idade devem ter profundidade mínima de 1,75 m, comprimento de 1,50 m e largura de 0,80 m.

III. Nas sepulturas destinadas a pessoas até 10 anos de idade poderá ser permitido o sepultamento de pessoa maior de 18 anos desde que se tenha consentimento da família.

Quais estão corretas?