Questões de Concurso Público Prefeitura de Iomerê - SC 2023 para Controlador Interno

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Q3625355 Direito Administrativo
Segundo a Constituição Federal, os gestores locais do Sistema Único de Saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate as endemias por meio de _______________, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.  
Alternativas
Q3627681 Direito Administrativo
Conforme estabelece o Art. 26 do Decreto-Lei nº 200/1967, são medidas que visam garantir o exercício da Supervisão Ministerial, EXCETO: 
Alternativas
Q3627682 Direito Administrativo
Segundo o Art. 41 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), em licitações que envolvam o fornecimento de bens, o Poder Público poderá, excepcionalmente, e atendidas as exigências legais e do respectivo instrumento convocatório:

I. Indicar uma ou mais marcas ou modelos.

II. Exigir amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de pré-qualificação permanente, na fase de julgamento das propostas ou de lances, ou no período de vigência do contrato ou da ata de registro de preços.

III. Solicitar, imotivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.

Quais estão corretas?  
Alternativas
Q3627683 Direito Administrativo
Segundo o Art. 14 da Lei n° 14.133/2021, não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente o(a):

I. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
II. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi impostação.
III. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 anos anteriores a divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas as de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Respostas
1: B
2: E
3: D
4: E