Questões de Concurso Público Prefeitura de Harmonia - RS 2023 para Supervisor Escolar

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Q2240685 Direito Processual Penal

Com fundamento na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:


  I. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, cabe ao juiz comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

 II. A ofendida poderá pedir medidas protetivas de urgência.

III. O afastamento do local de convivência com a ofendida é medida protetiva de urgência prevista na lei.


Quais estão corretas?

Alternativas
Respostas
1: D