Questões de Concurso Público Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS 2023 para Professor
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Atualmente, a Lei nº 12.318/2010 considera ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente – promovida ou induzida por pai ou mãe, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância – para que repudie o genitor ou cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. São exemplos de alienação parental, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:
I. Apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente.
II. Mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.
III. Omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço.
Quais estão corretas?
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado (1ª parte) ou por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável (2ª parte), mas nunca em razão da própria conduta da criança e do adolescente (3ª parte).
Quais partes estão corretas?