Questões de Concurso Público Prefeitura de Espumoso - RS 2023 para Agente de Combate às Endemias / Auxiliar de Administração / Auxiliar de Ensino

No final de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, derrubou a lei que previa prisão especial provisória para quem tem curso superior. Conforme a Agência Brasil: “Os ministros acompanharam o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionava o benefício previsto no Código de Processo Penal (CPP)”. Qual benefício foi derrubado para quem tem curso superior e estava preso provisoriamente?